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Legislação

Publicado: Quarta, 24 de Maio de 2017, 09h14 | Última atualização em Sexta, 26 de Novembro de 2021, 17h44 | Acessos: 17504

1) Lei 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. 

2) Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019 - Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.

3) Plano Nacional de Turismo

4) Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021 -  Consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro, além de estabelecer os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição.

5) Portaria nº 105, de 16 de maio de 2013 - Portaria que instituiu o Programa de Regionalização do Turismo (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

 Alterações: Portaria nº 161, de 23 de junho de 2016 - Portaria que institui Comitê Executivo;

Portaria nº 119, de 08 de abril de 2016 - Dá nova redação aos art. 1º; 3º, § 2º, 4º, inciso III; e 5º, incisos II e III; (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

Portaria nº 221, de 04 de outubro de 2016 - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º; (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

6) Portaria nº 313, de 03 de dezembro de 2013 - Portaria que define o Mapa do Turismo Brasileiro e dá outras providências (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

Alterações: Portaria nº 205, de 09 de dezembro de 2015 - Revoga os arts. 2º, 3º e 4º, bem como a Portaria nº 116 de 09 de julho de 2015.

Portaria nº 172, de 11 de julho de 2016 - Revoga o anexo da Portaria 313, de 03 de dezembro de 2013.

7) Portaria nº 144, de 27 de agosto de 2015 - Estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro, definido por meio da Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021).

 Alteração: Portaria nº 30, de 07 de fevereiro de 2018 - Altera os arts. 1º, 2º e 7º da Portaria MTur nº 144, de 27 de agosto de 2015 (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

Alteração: Portaria nº 249, de 01 de agosto de 2019 - Altera o art. 2º da Portaria nº 144, de 27 de agosto de 2015 (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

8) Portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece novos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021).

Alteração: Portaria nº 331, de 31 de outubro de 2019 - Acrescenta o art. 3-A à Portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur Nº 313, de 3 de dezembro de 2013. (revogada pela Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021). 

9) Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

AlteraçãoPortaria nº 134, de 30 de março de 2020 

10) Portaria nº 39, de 10 de março de 2017 - Estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências.

11) Portaria nº 197, de 14 de setembro de 2017 - Define o Mapa do Turismo Brasileiro 2017 e dá outras providências. (revogada pela Portaria nº 271, de 23 de agosto de 2019).

12) Portaria nº 271, de 23 de agosto de 2019 - Define o Mapa do Turismo Brasileiro 2019 e dá outras providências.

13) Portaria nº 105, de 20 de junho 2018 - Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur nº 130, de 26 de julho de 2011, e dá outras providências.

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